Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
I - O interessado foi notificado para se pronunciar, e pronunciou-se, sobre o projecto de deliberação de indeferimento assente em violação do PDM e RGEU;
II - A deliberação final, de indeferimento, tomou em conta a pronúncia do interessado mas renovou a persistência daquela violação, e acrescentou, na sua fundamentação, a emissão posterior de pareceres desfavoráveis por algumas entidades,
III - Não houve novo projecto de decisão precedendo esta deliberação final;
IV - Não se revela a incorrecção da deliberação na parte em que se sustenta na violação do PDM e RGEU,
Não há que anular o acto, por falta de audiência prévia. É que, por um lado, a audiência foi cumprida em relação a matéria determinante do indeferimento; por outro lado, aqueles pareceres não tiveram influência no sentido do acto, enquanto acto de indeferimento, já que ele continuaria a ter de ser de indeferimento, ainda que esses pareceres não existissem, ou fossem de sinal oposto.
DL445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 B ART63.
MARGARIDA CORTEZ IN CJA N37 PAG38.
