Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022864 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO EX NUNC PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA RECONSTITUIÇÃO NATURAL |
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| Sumário: | I - A revogação do acto impugnado, ainda que sem eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso e conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. II - Esse efeito so não se produz nos casos em que os efeitos entretanto produzidos sejam susceptiveis de remoção da ordem juridica, isto e, quando a situação actual hipotetica seja susceptivel de reconstituição natural. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029306 |
| Nº do Documento: | SA119890530022864 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | ASSOC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM |
| Recorrido 1: | MINAGR - SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3715 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO E MINAGR DE 1985/05/30. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22862 DE 1987/03/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral