Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTASS.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
II - Mas, em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os "actos aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de actos deste segundo tipo.
III - Os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo - n.º 1 do artº. 76º. da L.P.T.A. - são de verificação cumulativa, pelo que a eventual inverificação de qualquer dos requisitos ali enunciados conduzirá ao malogro da providência.
IV - São de considerar de difícil reparação os prejuízos quando, não sendo decretada a suspensão de eficácia, o eventual provimento do recurso não permita já a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada, concretamente em virtude de o acto consequenciar a cessação da actividade profissional do interessado que constitui a sua única fonte de proventos, sendo normalmente impossível (ou revestida de fortes dificuldades) a reconstituição da clientela que a alimentava.
V - É o caso da recusa a um odontologista, com o consequente impedimento de exercer a sua actividade, que exercia a odontologia como sua única actividade profissional havia vários anos, com o que auferia o sustento do agregado familiar, e que viu recusada a sua acreditação no âmbito do processo de regularização de odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro.
VI - A suspensão de eficácia daquela recusa de acreditação não determine grave lesão do interesse público, dando-se o caso de o acto suspendendo ter a ver com a carência de um elemento instrutório e de o interessado, ao longo de aproximadamente 20 anos, vir desempenhando a referida actividade sem que nunca tenha dado origem a qualquer problema de saúde pública, nem ter sido, por qualquer forma, censurado por qualquer eventual mau exercício das regras de arte.
VII - A condição estabelecida na alínea c) do nº. 1 do citado art.º 76.º só não será de considerar como verificada se, por uma análise dos elementos carreados para o processo de suspensão, seja de concluir, com um elevado grau de probabilidade, pela existência daqueles fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, abarcando-se com tal expressão aquelas circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso, e a que se refere o § 4.º do art.º 57.º do RSTA.
CONST97 ART64 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG527.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CPA NOTA ART150.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES ED1998 PAG141.
