Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
PRESIDENTE DA CÂMARA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
BATERIA SOLAR FOTOVOLTAICA
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INOVADOR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Não deixa de ser recorrível o acto que pelos seus termos expressos se pretenda interpretativo de acto anterior quando a interpretação se não conforme ao acto interpretado e dela se extraiam efeitos lesivos para o interessado.
III - Se o acto que interpreta o que se refere em I, se contem nos limites do que este autorizara, não lhe introduzindo novos condicionamentos, não pode ele qualificar-se como revogatório de acto constitutivo de direitos e, nada tendo de inovatório, é contenciosamente irrecorrível.
