Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025659
Data do Acordão:03/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
SISA.
AVALIAÇÃO.
PRAZO.
Sumário:A inobservância do prazo previsto no art.º 98º do C. Sisa, para a conclusão do procedimento avaliativo, não integra vício de forma, por preterição de formalidade legal, não afecta a validade da avaliação que seja efectuada, nem inquina de ilegalidade a liquidação que a tenha por suporte.
Nº Convencional:JSTA00055578
Nº do Documento:SA220010314025659
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SOC DE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES MAF LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DA GUARDA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART98.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC377 DE 1976/07/21.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 2ED PAG736.
Aditamento: