Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025659 |
| Data do Acordão: | 03/14/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. SISA. AVALIAÇÃO. PRAZO. |
| Sumário: | A inobservância do prazo previsto no art.º 98º do C. Sisa, para a conclusão do procedimento avaliativo, não integra vício de forma, por preterição de formalidade legal, não afecta a validade da avaliação que seja efectuada, nem inquina de ilegalidade a liquidação que a tenha por suporte. |
| Nº Convencional: | JSTA00055578 |
| Nº do Documento: | SA220010314025659 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SOC DE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES MAF LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DA GUARDA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART98. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC377 DE 1976/07/21. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 2ED PAG736. |
| Aditamento: | |