Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - Tendo tais inovações sido introduzidas já após a abertura das propostas, ocorre violação do artº 94º do DL 197/99, de 08.06, que impõe como limite temporal para a Comissão de Análise proceder à densificação, concretização ou desenvolvimento do critério de adjudicação, até ao final do segundo terço do prazo de entrega das propostas.
III - Mostrando-se também violados os princípios da estabilidade do concurso, da imparcialidade e da transparência.
IV - O júri pode excluir uma proposta, ultrapassada a fase de admissão das propostas, se a mesma não contém um elemento essencial exigido pelo Programa de Concurso, com fundamento na sua inaceitabilidade (artº 106º, nº 3 do DL 197/99).
