Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01032/17.5BEAVR
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MEIO PROCESSUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30012
Nº do Documento:SA12022100601032/17
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:A………………………
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. NA PESSOAL DO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: