Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004415
Data do Acordão:04/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
ALVARA
ACTO DE INDEFERIMENTO
INSTALAÇÃO DE MAQUINISMO
Sumário:Não e fundamento para negação de alvara de licença para exploração de industria em regime de trabalho caseiro o facto de, posteriormente a sua instalação, se ter requerido anexação de maquinismo que, com os existentes, excede 10 cv de força motriz.
Deve somente ser indeferida a anexação.
Nº Convencional:JSTA00026584
Nº do Documento:SA119550401004415
Recorrente:SILVA , ALEXANDRINO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36279 DE 1947/05/15 ART4.
D 36945 DE 1948/06/28 ART22.