Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004415 |
| Data do Acordão: | 04/01/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO ALVARA ACTO DE INDEFERIMENTO INSTALAÇÃO DE MAQUINISMO |
| Sumário: | Não e fundamento para negação de alvara de licença para exploração de industria em regime de trabalho caseiro o facto de, posteriormente a sua instalação, se ter requerido anexação de maquinismo que, com os existentes, excede 10 cv de força motriz. Deve somente ser indeferida a anexação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026584 |
| Nº do Documento: | SA119550401004415 |
| Recorrente: | SILVA , ALEXANDRINO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36279 DE 1947/05/15 ART4. D 36945 DE 1948/06/28 ART22. |