Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25097B |
| Data do Acordão: | 08/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO ACTUAL PREJUIZO EVENTUAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - Para que a suspensão de eficacia de um acto administrativo possa ser concedida, torna-se necessaria a verificação cumulativa dos requisitos definidos nas diversas alineas do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo; II - Para os efeitos do disposto na al. a) daquele n. 1 so relevam os prejuizos reais ou efectivos e não os meramente hipoteticos ou conjecturais. |
| Nº Convencional: | JSTA00022218 |
| Nº do Documento: | SA11987081925097B |
| Data de Entrada: | 07/11/1987 |
| Recorrente: | RAMOS , FERNANDA |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3988 |
| Referência Publicação 1: | AD N322 ANOXXVII PAG1207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINOPTCOM. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |