Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010453
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA EXEQUENDA
IVA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Sumário:I - O artigo 163, paragrafo 4, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não permite o pagamento em prestações da divida exequenda e acrescido, na parte respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
II - Os despachos de mero expediente limitam-se a disciplinar, prover ou assegurar o andamento do processo.
Nº Convencional:JSTA00030668
Nº do Documento:SA219890524010453
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:LONGRA-INDUSTRIA DE MOBILIARIO PARA ESCRITORIOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:677
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART54 A E ART163 PAR4.
DL 414/88 DE 1988/11/10 ART2.
CPC67 ART175 N2 ART679 N1 N2.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG240.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG95.