Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01207/25.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/02/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NACIONALIDADE INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre assunto que se coloca com muita frequência na jurisdição administrativa, quando as decisões das instâncias são dissonantes e o acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas sobre o acerto da solução que se adopta em face da jurisprudência do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34366 |
| Nº do Documento: | SA12025100201207/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ARQUIVO CENTRAL DO PORTO (ACP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral