Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004558
Data do Acordão:11/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DESVIO DE PODER
PROVA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
GRAVIDADE DA PENA
Sumário:O vicio de desvio de poder não se caracteriza pelo modo por que foi apreciada a prova produzida no processo disciplinar, nem pelo erro na qualificação juridica das faltas.
Desde que não se verifique excepção prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada.
Nº Convencional:JSTA00026811
Nº do Documento:SA119551125004558
Recorrente:ACHANDO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1955/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART11 N1 - N3 ART18 ART19 PARUNICO N4 N7 ART23 PAR1 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF VXIX PAG132.
AC STA DE 1953/11/13 IN COL OF VXIX PAG625.