Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004558 |
| Data do Acordão: | 11/25/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DESVIO DE PODER PROVA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO GRAVIDADE DA PENA |
| Sumário: | O vicio de desvio de poder não se caracteriza pelo modo por que foi apreciada a prova produzida no processo disciplinar, nem pelo erro na qualificação juridica das faltas. Desde que não se verifique excepção prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada. |
| Nº Convencional: | JSTA00026811 |
| Nº do Documento: | SA119551125004558 |
| Recorrente: | ACHANDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1955/01/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. EDF43 ART11 N1 - N3 ART18 ART19 PARUNICO N4 N7 ART23 PAR1 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF VXIX PAG132. AC STA DE 1953/11/13 IN COL OF VXIX PAG625. |