Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015181
Data do Acordão:07/14/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATRIZ PREDIAL
COLECTA
TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA
APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO
DISCRIMINAÇÃO DO RENDIMENTO
Sumário:E de anular a inscrição matricial e colecta respectiva dos terrenos submersos em barragem para efeitos de aproveitamento hidroelectrico, na totalidade ou parcialmente quando apenas em parte produzindo rendimento colectavel, devidamente discriminado, na parte restante.
Nº Convencional:JSTA00021022
Nº do Documento:SA219650714015181
Data de Entrada:12/16/1964
Recorrente:SOC ANONIMA HIDROELECTRICA IBERICA IBERDUERO - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ANONIMA HIDROELECTRICA IBERICA IBERDUERO - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:31
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA13 ART1 ART173 ART181 PAR9.