Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
POSSE ADMINISTRATIVA
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
LPTA.
II - Não se verificando um dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c), do n. 1 do artigo 76 da LPTA, não pode ser concedida a suspensão de eficácia.
III - A declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística, através de decreto, implica, como efeito directo e imediato, a declaração de utilidade pública de expropriação urgente.
IV - Declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da Mouraria, pelo Decreto Regulamentar n. 61/86, de 3 de Novembro, a suspensão de eficácia de actos, inseridos no processo de recuperação e reconversão urbanística, como a posse administrativa e a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" da autoria da Câmara Municipal de Lisboa, determina grave lesão do interesse público.
V - Não se verificando, assim, o requisito negativo previsto na alínea b), n. 1, do artigo 76 da LPTA, não pode ser concedida a suspensão de eficácia de tais actos ainda que a execução dos mesmos cause provavelmente prejuízo de difícil reparação por levarem, como consequência directa, ao encerramento de estabelecimento existente na referida zona.
LPTA85 ART76 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART67 N2.
DRGU 61/86 DE 1986/11/03 ART1 ART2.
