Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048280
Data do Acordão:06/27/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:OFENSA DE CASO JULGADO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
NULIDADE.
Sumário:Fundando-se o recurso contencioso em ofensa de um caso julgado, pode o mesmo ser interposto a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00057972
Nº do Documento:SA120020627048280
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2001/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CC66 ART2020.
DR 1/94 DE 1994/01/18.
DL 323/90 DE 1990/10/18 ART16.
LPTA85 ART28 N1 A ART40.
Aditamento: