Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE DE PROCESSO
ERRO DE JULGAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
PROVA TESTEMUNHAL
II - Se a notificação de um acto tributário não continha os requisitos exigidos pelas leis tributárias tinha o recorrente à sua disposição a possibilidade de requerer a notificação da fundamentação ou dos requisitos exigíveis, nos termos do artº 37º do CPPT ou de requerer a passagem de certidão gratuita.
III - Se o contribuinte, no caso vertente, não usou tal possibilidade não pode vir depois pretender que o acto é nulo por falta de fundamentação da notificação, nem daí resulta qualquer violação constitucional.
IV - Tendo o juiz proferido sentença sem que, previamente, tenha procedido à inquirição das testemunhas arroladas na petição inicial e justificado tal procedimento por despacho devidamente fundamentado, tal omissão constitui não nulidade processual, mas sim erro de julgamento.
V - O artº 146º-B, nº 3 do CPPT, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, “devem revestir natureza documental”, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artº 20º, nº 4 da CRP.
DIR CONST - DIR FUND.
CONST76 ART268 N3 ART20 N1 N2.
CPPTRIB99 ART37 N1 ART13 ART114.
CPTRIB91 ART22.
RGIT01 ART103 ART104.
JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TOMO I PAG190.
