Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005946
Data do Acordão:05/12/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LIMAS
Sumário:O fabrico de limas constitui modalidade industrial sujeita ao regime de condicionamento.
Nº Convencional:JSTA00025135
Nº do Documento:SA119610512005946
Recorrente:MENDONÇA , MARIA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
D 43431 DE 1960/12/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5177 DE 1958/06/27.