Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
INDEMNIZAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - A anulação do acto após isso viria tarde para impedir que a adjudicatária efectuasse aqueles transportes ou para possibilitar que eles fossem efectuados pela recorrente.
III - O art. 48 da L.P.T.A. pressupõe a possibilidade de serem eliminados os efeitos do acto através da reconstituição natural da situação existente na altura em que ele foi praticado.
IV - Se do acto derivam para a recorrente apenas efeitos de ordem económica, consubstanciados em ter deixado de auferir lucros em virtude de a adjudicação dos transportes ter sido feita a outro concorrente, a eventual procedência do recurso contencioso não eliminaria esses efeitos, por si ou pela execução da decisão.
V - De acordo com o art. 7 do D.L. 48051, de 21.11.67, a acção de indemnização para ressarcimento dos prejuízos não depende ou exige a instauração e procedência de recurso contencioso contra o acto lesivo, salvo em casos que na hipótese se não verificam.
VI - Em tais circunstâncias, o recurso contencioso contra o dito acto torna-se supervenientemente inútil, conforme art. 287-e) do C.P.C., decorrido o ano lectivo para o qual a adjudicação dos transportes foi concedida.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E.
