Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE BENS PARA O PATRIMÓNIO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
119 e 120 daquele diploma, por força do preceituado no art. 12 do Cód. Civil e 160 do citado Dec-Lei 422/89.
II - A reversão de bens prevista no art. 120 da citada Lei do jogo visa assegurar a continuidade da exploração do jogo por outro concessionário ou pelo próprio Estado, no termo do contrato, constituindo, simultâneamente uma contrapartida do concessionário pelo exercício da actividade em causa.
III - Só podem ser objecto de reversão os bens já afectos à actividade de exploração do jogo, no termo do contrato.
IV - Assim, é ilícito, por violação do citado art.
120, o acto da Administração que determinou a reversão do terreno do concessionário afecto à construção do casino de Tróia, e o seu registo a favor do Estado antes da sua conclusão ou do início de qualquer actividade de exploração do jogo.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART119 ART120 ART160.
DL 48912 DE 1969/03/19 ART52.
DRGU 31/87 DE 1987/05/09 ART1 N2.
