Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004199
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
JUIZ AUXILIAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Em conformidade com o disposto nos arts. 254, paragrafo
1, do CPCI e 41, al. a), do ETAF, o Tribunal Tributario de 2 Instancia e hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto do despacho proferido em processo de execução fiscal pelo respectivo chefe da repartição de finanças na qualidade de juiz auxiliar.
Nº Convencional:JSTA00011731
Nº do Documento:SA219871007004199
Data de Entrada:10/31/1986
Recorrente:IRMAN , RENE E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:990
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 D PARUNICO ART254 PAR1.
ETAF84 ART21 N4 ART41 N1 A B.
CPC67 ART912 N2.