Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027621
Data do Acordão:02/11/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Um despacho que expressamente mantém um outro anterior, nada alterando na situação jurídica antes criada, é meramente confirmativo, não sendo em si mesmo definitivo e executório, pelo que lhe faltam os requisitos de recorribilidade prevista no n. 1 do art. 25 da
LPTA.
Nº Convencional:JSTA00038348
Nº do Documento:SA119920211027621
Data de Entrada:10/10/1989
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.