Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016705 |
| Data do Acordão: | 11/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO AUTOR DO ACTO RECORRIDO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | I - Constitui acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que indefere, com os mesmos fundamentos de anterior despacho, a pretensão do recorrente de ser considerado deficiente das Forças Armadas, ate porque, entre as duas decisões, não foram levadas ao processo gracioso quaisquer novos elementos. II - A isso não obsta a circunstancia de os dois despachos terem sido proferidos por entidades diferentes, desde que o recorrente apenas ponha em causa no recurso contencioso o conteudo do segundo despacho, e não a sua autoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00007178 |
| Nº do Documento: | SA119821104016705 |
| Data de Entrada: | 11/03/1981 |
| Recorrente: | DAMIÃO , PEDRO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3875 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1981/08/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2. PORT 162/76 DE 1976/03/24. PORT 197/77 DE 1977/04/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124. AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC 1973 PAG1301. |