Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002612
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECURSO DIRECTO
Sumário:Os despachos do relator não são susceptiveis de recurso directo.
Nº Convencional:JSTA00005368
Nº do Documento:SA219840516002612
Data de Entrada:07/15/1983
Recorrente:FELICIANO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3 N4.
CPCI63 ART1 PARUNICO.