Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037443 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PODER DISCRICIONÁRIO MINISTRO DAS FINANÇAS |
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| Sumário: | I - É discricionário o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 do artigo 4 do Dec.-Lei n. 324/80 e pelo artigo 39 do Dec.-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, para em casos excepcionais, decidir se deve ou não determinar a relevação total ou parcial da reposição de dinheiros públicos, indevidamente ou a mais recebidos. II - Ao acto proferido no uso desse poder discricionário, só são imputáveis vícios de desvio de poder e de erro nos pressupostos, sendo-lhe inoponíveis, vícios imputáveis ao anterior acto dos respectivos serviços, através do qual se haja decidido ser legalmente devida a reposição de quantias anteriormente recebidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044980 |
| Nº do Documento: | SA119960130037443 |
| Data de Entrada: | 04/18/1995 |
| Recorrente: | AFONSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/01/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 324/80 DE 1980/08/25 ART4 N1. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART39 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31926 DE 1994/02/16. AC STA PROC19177 DE 1988/07/05. |
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Texto Integral