Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE COMÉRCIO.
ÓNUS DE PROVA.
II - Não tendo o contribuinte fornecido quaisquer elementos, apesar de expressamente convidado, relativos ao preço daqueles bens e despesas por eles originadas, o rendimento a considerar é igual ao preço recebido.
III - Não tendo o contribuinte alegado, na impugnação judicial, nem o preço que lhe haviam custado os bens vendidos, nem as despesas a que deram lugar, não se põe, relativamente a tais factos, questão relativa ao ónus da prova.
IV - Também se não coloca qualquer questão de ónus da prova quanto à qualificação como acto isolado de natureza comercial da apontada operação, pois o ónus da prova respeita aos factos e não ao direito.
CCOM882 ART2.
CIRS88 ART4 N1 ART33.
