Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
TAXA DE URBANIZAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
AUTARQUIA LOCAL
é uma questão de direito que deve ser resolvida em função do alegado pelo recorrente na petição inicial.
II - Se a decisão recorrida se pronunciou no sentido do tribunal ser hierarquicamente incompetente para conhecer do acto recorrido, estava-lhe vedado pronunciar-se sobre as questões da forma do processo a seguir na sua impugnação e da observância da entendida por necessária reclamação prévia administrativa da liquidação da taxa, pelo que não incorreu em omissão de pronúncia ao não conhecer delas.
III - O tribunal hierarquicamente competente para conhecer da liquidação da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas é o tribunal tributário de 1 instância.
IV - Ao declarar-se hierarquicamente incompetente para conhecer do objecto do processo, o tribunal não deve absolver a ré da instância por esta poder não se extinguir no caso em que seja pedida a remessa do processo ao tribunal competente.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART68 N3 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15.
ETAF84 ART41 N1 B ART59.
AC STJ DE 1995/05/09 IN CJ ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1995 TII PÁG68.
