Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO DOS SÓCIOS
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MANIFESTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015741 |
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| Data do Acordão: | 12/13/1967 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL LUCRO DOS SÓCIOS IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MANIFESTO |
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| Sumário: | Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito, nem de juros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019778 |
| Nº do Documento: | SA219671213015741 |
| Data de Entrada: | 05/16/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N74 ANOVII PAG227 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | FIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. |
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Texto Integral