Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003843 |
| Data do Acordão: | 05/23/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA CRIADA ASSALARIADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | As criadas da Santa Casa da Misericordia de Lisboa empregadas nas cozinhas das sopas dos pobres encontram-se em identica situação a de qualquer assalariado, podendo apenas contar com a protecção dada pelas leis sociais aos assalariados em geral. As questões emergentes do assalariamento são resolvidas nos tribunais do trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00027243 |
| Nº do Documento: | SA119520523003843 |
| Recorrente: | MENDES , IDALINA |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/08/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 31913 DE 1942/03/12 ART3. L 1952 DE 1937/03/10. CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ART11 N1. |