Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003843
Data do Acordão:05/23/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
CRIADA
ASSALARIADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:As criadas da Santa Casa da Misericordia de
Lisboa empregadas nas cozinhas das sopas dos pobres encontram-se em identica situação a de qualquer assalariado, podendo apenas contar com a protecção dada pelas leis sociais aos assalariados em geral.
As questões emergentes do assalariamento são resolvidas nos tribunais do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00027243
Nº do Documento:SA119520523003843
Recorrente:MENDES , IDALINA
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/08/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 31913 DE 1942/03/12 ART3.
L 1952 DE 1937/03/10.
CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ART11 N1.