Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/07
Data do Acordão:01/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO PRINCIPAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO SUBORDINADO
Sumário:Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto um recurso subordinado para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.
Nº Convencional:JSTA0008668
Nº do Documento:SA2200801160940
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: