Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001005
Data do Acordão:11/05/1959
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não e de prosseguir o recurso interposto para tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00000449
Nº do Documento:SAP19591105001005
Data de Entrada:11/15/1957
Recorrente:JUNQUEIRO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SILVA , AMERICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC3015.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART179.
RSTA57 ART42.