Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto do recurso contencioso que contra ele tenha sido interposto
III - Por essa razão a instância do recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
IV - Para os efeitos do art.º 51, n.º 2 ("Revogado por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos..."), da LPTA não é possível equiparar a sanação-ratificação à revogação já que foi outra a opção do legislador.
V - Na verdade, no plano substantivo, o art.º 137, n.º 2, do CPA apenas as equipara para efeitos de competência e de legitimidade e a regra contida no art.º 147, segundo a qual "Na falta de disposição especial, são aplicáveis à alteração e substituição dos actos administrativos as normas reguladoras da revogação" está excluída, se houver disposição legal em contrário, disposição essa que no caso era o referido art.º 137, n.º 2.
VI – A matéria contida nos artºs 51, nº 2 e 48 da LPTA encontra-se tratada nos artºs. 64 e 65 do CPTA, epigrafados, de, respectivamente “Revogação do acto impugnado com efeitos retractivos” e “Revogação do acto impugnado sem efeitos retroactivos” em termos substancialmente idênticos.
CPC96 ART258 ART287 E ART663.
CADM40 ART83 ART411.
CPA91 ART137 N2 ART142 N3 C ART147 ART152 N3.
CCIV66 ART9 N2 ART11.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG471 PAG477 PAG480 PAG505.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG157 PAG397 PAG398.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3694 PAG23.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO AO ART48.
