Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXTINÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II- A amnistia extingue a respetiva responsabilidade disciplinar, tendo como efeito a extinção do procedimento disciplinar e, como tal o ato sancionatório impugnado (cujos efeitos condenatórios não se encontram, por isso, consolidados na ordem jurídica) perde o seu objeto. III- Não decorrendo do PA, nem tendo a Entidade Demandada alegado e demonstrado que os factos pelos quais o autor foi punido com a sanção disciplinar de advertência escrita, têm relevância criminal, uma vez que não alegou, nem provou, que a existência desses crimes foi reconhecida pelo Tribunal materialmente competente para o efeito ou, pelo menos, que ainda poderá vir a sê-lo, por ter sido desencadeado em tempo oportuno o respetivo procedimento criminal, não se poderá aqui atender à sua pretensa existência para efeitos de excluir a aplicação da Lei da Amnistia. Caso, em última análise, e por força do princípio do in dubio pro reo, porventura subsistisse alguma dúvida a esse respeito, sempre a mesma teria de ser valorada em benefício do arguido.
IV- Estando verificados os pressupostos legais previstos nos artigos 2.º, n.º2, alínea b) e 6.º, da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, a infração disciplinar que motivou a aplicação da sanção disciplinar de advertência escrita ao autor deve declarar-se amnistiada.
V- Sendo inútil o prosseguimento da lide, por se encontrar amnistiada a infração que lhe deu causa, inútil é também o conhecimento do presente recurso de revista, dado que o mesmo, sendo um recurso ordinário, que visa a revogação das decisões proferidas pelas instâncias, não se destina a fixar uma orientação jurisprudencial e não tem autonomia em relação ao processo de que emerge.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
