Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
LEI HABILITANTE
II - Não ha qualquer diploma que permita ao conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios delegar os seus poderes e funções que são os atribuidos pelos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei 29749, de 13-7-39, ao presidente e aos vice-presidentes da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios - artigo unico do Decreto-Lei 308/77, de 4-8.
III - Se o delegado não recebe poderes, por inexistir lei que autorize a sua delegação, para manifestar a vontade imputavel ao orgão delegante, e se ele proprio não e orgão da pessoa colectiva, o acto que pratica não e, seguramente, acto administrativo, por lhe faltar o elemento essencial nesta categoria juridica: acto praticado por orgão da Administração no exercicio de poder publico.
IV - Assim, os actos que pratica não são susceptiveis de recurso contencioso, nos termos dos artigos
15, n. 1 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART8 ART13 - ART17 ART39.
DL 32659 ART19 PARUNICO N2.
LOSTA56 ART15 PAR1.
RSTA57 ART51 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 308/77 DE 1977/08/04.
EDF79 ART10 N3 ART21 N1 B ART64 N1.
