Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003977
Data do Acordão:06/09/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LIQUIDAÇÃO
AVALIAÇÃO FISCAL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Só o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras
é que define a situação jurídica do interessado.
II - É insusceptível de recurso o despacho que se limita a concordar com uma informação que por sua vez se limitava a preconizar o estabelecimento de medidas tendentes à legalização de um universo de embarcações.
Nº Convencional:JSTA00038524
Nº do Documento:SAP19930609003977
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:TALONE , JOÃO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 N1.
CONST89 ART268 N4 ART269.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC3997 DE 1991/07/10.
AC STAPLENO PROC3932 DE 1991/05/23.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG937.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG463.