Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038700 |
| Data do Acordão: | 03/26/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | MILITAR. SARGENTO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. LEI INTERPRETATIVA. |
| Sumário: | O Dec. Lei 80/95, de 22/4, que teve em vista corrigir anomalias que resultaram da aplicação do DL. 57/90, 14/2 (que estabeleceu o novo regime remuneratório dos militares dos três ramos das Forças Armadas), não se aplica retroactivamente, nem constitui lei interpretativa daquele DL. 57/90. |
| Nº Convencional: | JSTA00054530 |
| Nº do Documento: | SA119980326038700 |
| Data de Entrada: | 09/28/1995 |
| Recorrente: | ALBANO , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1995/07/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13 ART12 N1. DL 80/95 DE 1995/04/22 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38722 DE 1987/11/18. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG246-247. |
| Aditamento: | |