Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038700
Data do Acordão:03/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:MILITAR.
SARGENTO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
LEI INTERPRETATIVA.
Sumário:O Dec. Lei 80/95, de 22/4, que teve em vista corrigir anomalias que resultaram da aplicação do DL. 57/90, 14/2 (que estabeleceu o novo regime remuneratório dos militares dos três ramos das Forças Armadas), não se aplica retroactivamente, nem constitui lei interpretativa daquele DL. 57/90.
Nº Convencional:JSTA00054530
Nº do Documento:SA119980326038700
Data de Entrada:09/28/1995
Recorrente:ALBANO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1995/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART13 ART12 N1.
DL 80/95 DE 1995/04/22 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38722 DE 1987/11/18.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG246-247.
Aditamento: