Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016746 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | SISA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL AVALIAÇÃO FISCAL PREDIO RUSTICO CONSTRUÇÃO CIVIL PLANO DE URBANIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Procede a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de sisa liquidada sobre o valor obtido por avaliação efectuada ao abrigo do artigo 109 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações quando o predio transaccionado não era destinado a construção nem se encontrava incluido em qualquer plano de urbanização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016578 |
| Nº do Documento: | SA219721129016746 |
| Data de Entrada: | 05/08/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOUREIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1050 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG69. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG43. DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG25. |
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Texto Integral