Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0529/07
Data do Acordão:11/27/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
RECUSA DE INSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
Sumário:Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3/6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA0009797
Nº do Documento:SAP200811270529
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: