Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021132
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:A revogação do acto recorrido elimina-o da ordem juridica, pelo que o recurso fica desprovido de objecto não podendo prosseguir.
Verifica-se, deste modo, a impossibilidade superveniente da lide que determina a extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00014910
Nº do Documento:SA219850530021132
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:UCP AGRICOLA 29 DE JULHO SCARL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/03/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART287 E.