Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016429 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, o recorrente tem de juntar o jornal oficial de onde conste aquela publicação, sob pena de rejeição preliminar do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00006664 |
| Nº do Documento: | SA119820304016429 |
| Data de Entrada: | 08/12/1981 |
| Recorrente: | VAN-DUNEM , JOSE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/05/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. EA72 ART104. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. RSTA57 ART56 ART57 PAR3. |