Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037811
Data do Acordão:11/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:LOTEAMENTO URBANO.
PARECER VINCULATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, no exercício dos seus poderes de reexame, indeferiu o recurso hierárquico necessário, confirmando assim a decisão do Director-Regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação Regional do Centro, consubstanciando um parecer desfavorável da CCRC/DROT em processo de loteamento e que assim a incorporou e absorveu em tal despacho, é um verdadeiro acto administrativo, contenciosamente recorrível, já que produz, efeitos no âmbito de relações externas, pelo que pode ser sindicado contenciosamente pelo interessados.
II - Trata-se de uma competência dispositiva da CCRC/DROT, na prossecução de interesses públicos que lhe estão cometidos e que se traduzem no poder de a Administração Central de emitir pareceres vinculativos nos procedimentos de loteamentos que corresponde ao exercício de competências próprias ou concorrentes com a Administração Local (art.ºs 66°, n.º 2, al. b), 65°, n.º 2, al. a), 237° e 239° da CRP, na redacção ao tempo em vigor), que não representam qualquer forma de tutela, ou seja, de controlo ou fiscalização numa área de interesses públicos estranhos ao Estado.
Nº Convencional:JSTA00056921
Nº do Documento:SAP20011115037811
Data de Entrada:11/28/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CONST89 ART66 N2 B ART65 N2 A ART237 ART239.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1996/05/07 PROC27573.; AC STAPLENO DE 2001/01/16 PROC31317.; AC STA DE 1995/02/23 PROC34478.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES IN CJA N0 PAG3-12 PAG37-39.
Aditamento: