Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029999
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARREIRA HORIZONTAL
REGIME TRANSITÓRIO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:A norma do art. 78/2 do Dec. Reg. n. 24/89, de 11/8 é uma norma de direito transitório material de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00036184
Nº do Documento:SA119921202029999
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:FERREIRA , DILAR
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1991/07/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 24/89 DE 1989/08/11 ART2 N2 ART78 N1.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART46 N2.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E DISCURSO LEGITIMADOR PAG230.