Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012344
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
Sumário:I - Se da procedencia do recurso não resultar qualquer utilidade ou vantagem para o recorrente, face aos termos em que se encontra deduzida a sua pretensão na petição, ha ilegitimidade activa.
II - E o caso de se pedir a anulação de um despacho que anulou um concurso em que se foi preterido.
Nº Convencional:JSTA00006947
Nº do Documento:SA119820708012344
Data de Entrada:12/04/1978
Recorrente:CARDOSO , PAULA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2732
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART5 N6.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13538 DE 1980/07/10.
AC STA DE 1938/01/28 IN COL AC VIV PAG123.