Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012117
Data do Acordão:02/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:QUESTÃO PREVIA
CUSTAS
Sumário:I - Questões previas são aquelas cujo conhecimento previo se impõe e que podem obstar a que depois se entre na fase do julgamento ou seja que não se entre no conhecimento do objecto ou do merito do recurso.
II - Se tal questão previa não for apreciada oportunamente e so o for quando o processo entrar na fase do julgamento, ha lugar a custas a que o vencido não deu causa.
III - Na hipotese referida no numero anterior, as custas são contadas, com redução nos termos do art. 15 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00025122
Nº do Documento:SA219900207012117
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINS , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:RECURSO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 ART14 ART15.
TCSTA59 ART5 PARUNICO.
CCJ62 ART40 N3.
CPCI63 ART176 ART268 - ART270.
CPC67 ART446 N2 ART697 N3 N4 ART690 N3 ART701 - ART704 ART749 ART752.
LPTA85 ART3 ART54 ART109 N1 ART111 N1 D.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1972 PAG110.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1972 PAG108 PAG109.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG428.