Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000070 |
| Data do Acordão: | 10/30/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 DONATIVO |
| Sumário: | A simples divergencia de criterio de qualificação entre a Administração e um contribuinte relativamente a certa verba inscrita por este na sua declaração modelo n. 2 como constituindo um gasto de acção social, mas por aquela qualificada como donativo, não integra infracção fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00014575 |
| Nº do Documento: | SA219741030000070 |
| Data de Entrada: | 03/08/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ROSA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1116 |
| Referência Publicação 1: | AD N163 ANOXIV PAG959 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART35 ART36 B ART45 ART142 A. |