Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000070
Data do Acordão:10/30/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
DONATIVO
Sumário:A simples divergencia de criterio de qualificação entre a Administração e um contribuinte relativamente a certa verba inscrita por este na sua declaração modelo n. 2 como constituindo um gasto de acção social, mas por aquela qualificada como donativo, não integra infracção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00014575
Nº do Documento:SA219741030000070
Data de Entrada:03/08/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1116
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG959
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART35 ART36 B ART45 ART142 A.