Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033311 |
| Data do Acordão: | 10/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | Apresentado pedido de apoio judiciário com vista à interposição de recurso contencioso de um acto administrativo, é extemporâneo esse recurso, se aquele pedido de apoio judiciário foi apresentado já depois de esgotado o prazo de dois meses previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da L.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00041726 |
| Nº do Documento: | SA119941018033311 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | PINTO , ZULMIRA |
| Recorrido 1: | PM - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PMIN E MINFIN A-61/92/XII. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N2. CCIV66 ART279. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2. |