Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033311
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Apresentado pedido de apoio judiciário com vista à interposição de recurso contencioso de um acto administrativo, é extemporâneo esse recurso, se aquele pedido de apoio judiciário foi apresentado já depois de esgotado o prazo de dois meses previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00041726
Nº do Documento:SA119941018033311
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:PINTO , ZULMIRA
Recorrido 1:PM - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINFIN A-61/92/XII.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2.
CCIV66 ART279.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.