Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITARES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/15 |
| |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MILITARES COMPLEMENTO DA PENSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, anteriormente à alteração do EMFAR operada pela Lei n.º 34/2008, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é susceptível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18891 |
| Nº do Documento: | SA1201504220430 |
| Data de Entrada: | 04/10/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MDN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral