Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004475
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA A BORDO
INSCRITO MARÍTIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o marítimo que subtrai de um carregamento da fragata em que
é fragateiro, com um carregamento de açúcar à descarga, uma porção daquela mercadoria e a introduz fraudulentamente no consumo, ultrapassando a zona fiscal.
Nº Convencional:JSTA00018966
Nº do Documento:SA419680327004475
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUIS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6 ART185.