Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
CASA PIA.
CONTRATO.
COMPETÊNCIA.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO.
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
II - No entanto, enquanto pessoa colectiva pública de fins assistenciais, os respectivos órgãos têm competência para celebrar contratos de concessão de exploração do jogo do bingo, com vista à obtenção de receitas para prossecução dos objectivos para que foi criada (teoria das competências implícitas), como decorre do artº18º, nº1,g) do seu referido estatuto e do artº4º do Regulamento do Jogo do Bingo (REJB) anexo ao DL 314/95, de 24.11.
III - No factor «vantagens que à luz do interesse público ofereçam» as propostas, previsto no nº2 do artº7º do REJB, não relevam apenas as contrapartidas económicas, mas também e sobretudo, a actividade de interesse público a cargo dos concorrentes, pois é a essa actividade que se destinarão as receitas arrecadadas com a exploração da concessão.
IV - As questões relativas à compatibilidade de normas de direito interno ordinário ou da interpretação dessas normas aplicadas pelos actos administrativos, face ao direito constitucional ou ao direito comunitário, é de conhecimento oficioso.
V - Mas, obviamente, o conhecimento ex officio de tais questões só é imposto se as mesmas relevarem para a decisão do caso sub judice, pois ao tribunal não cabe especular sobre hipóteses académicas, mas sim resolver concretos conflitos.
VI - Está fora do objecto do recurso jurisdicional para o Pleno, como tribunal de revista que é, o eventual erro na apreciação das provas, «salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. artº21º, nº3 do ETAF/84 e artº722º, nº2 do CPC).
CPC96 ART160 ART676 ART684 ART722.
DL 314/95 DE 1995/11/24 ART4 ART7 N2 ART4.
PORT 880/93 DE 1993/09/15 ART5 ART6.
CONST ART204 ART8 N4.
ETAF84 ART21 N3.
