Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010999 |
| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA SUPRANUMERARIO ACTO NORMATIVO TABELA DE EQUIVALENCIAS EQUIVALENCIA DE CATEGORIA |
| Sumário: | I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integre os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00009095 |
| Nº do Documento: | SA119800717010999 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | GOMES , INACIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3399 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1 - N4. |