Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010999
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUPRANUMERARIO
ACTO NORMATIVO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integre os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00009095
Nº do Documento:SA119800717010999
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:GOMES , INACIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1 - N4.