Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004602 |
| Data do Acordão: | 02/15/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO NOTIFICAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO DATA DO CONHECIMENTO |
| Sumário: | Os recursos administrativos não podem ser rejeitados, por extemporaneidade, sem que o tribunal ordene a notificação do recorrente para fazer a prova de facto, a partir da qual se conta o prazo da interposição, se essa prova não constar dos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00026211 |
| Nº do Documento: | SA119570215004602 |
| Recorrente: | MACHADO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO - RIBEIRO , FERNANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART691. CADM40 ART828 ART838 PAR1 ART857 ART858. |